Resolução de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centre d'arbitrage des conflits de consommation de Lisbonne (CACCL)
📍 Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt
📞 218 807 030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Os consumidores também podem recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.